A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Banhos, Sítio

1836-07-13
A Junta de Paróquia de Massarelos requisita a planta da Rua da Restauração, para poder, segundo ela, ordenar as obras da mesma rua. Remeteu-se a planta.
¶ Proposta do vereador Filipe José de Almeida para que se fizessem pôr em execução as posturas que proíbem os pejamentos na Rua dos Banhos.
¶ Que se mandasse apear a escada de pedra "na casa que foi Hospício" e que se mandasse fazer de madeira, a fim de se aproveitar a maior capacidade para pipas nos armazéns baixos. Que se mande aí mesmo fazer uma grade de ferro para o corrimão e que, finalmente, a mesma casa se apronte para receber os expostos, até ao dia 23 de setembro, e que isto se participe ao Provedor dos Expostos.

1836-12-21
Ofício do Comissário da Paróquia de S. Nicolau, participando que as duas propriedades n.º 71 e 74 sitas na Rua dos Banhos, se achavam em estado ruinoso, ameaçando perigo, de modo que a Câmara passasse o quanto antes a dar as providências necessárias. Lembrou também o vereador Oliveira que, na Rua da Ponte Nova, se achava uma casa no mesmo estado e, por isso, as providências que se tomassem se estendessem à dita propriedade. Deliberou-se que se passasse ordem ao mestre das obras públicas para que, junto com o arquiteto, passassem sem perda de tempo a examinar o estado em que se achavam as mesmas propriedades e informassem por escrito o resultado do seu exame.

1838-07-18
Do bispo Eleito, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu com a remessa das atas acerca do arredondamento das freguesias da cidade, e enviando as respostas dos párocos acerca das cruzes espalhadas pela cidade.
¶ Que se oficiasse aos juízes eleitos de S. Nicolau e Santo Ildefonso para fazerem intimar os moradores das ruas dos Banhos, Fonte Taurina e Lavadouros, para formarem canos parciais para o aqueduto geral daquelas ruas.
¶ Passaram-se mandados a favor dos mestres das obras públicas, para pagamento das folhas das obras de que se acham incumbidos; e ainda ao administrador dos calcetas para o mesmo fim; e a José Francisco dos Santos para pagamento da prestação do corrente mês do corte das suas casas na Rua de Cedofeita.

1839-03-09
Tomaram-se as seguintes deliberações: que se mandasse proceder ao calcetamento da Rua das Flores, ficando para este fim autorizado o vereador fiscal; que se oficiasse ao juiz eleito de Miragaia para fazer intimar os donos das propriedades n.º 1 a 4 sitas na Rua dos Banhos, a fim de apearem as frentes, por ameaçarem ruína.

1852-01-03
Ofício do governador civil, remetendo o requerimento documentado de João Coelho de Almeida, em que pede ao Governo de Sua Majestade licença para fundar um estabelecimento de banhos na Praia dos Banhos de S. João da Foz, nos termos das condições e plantas juntas, a fim de que a Câmara houvesse de informar o que se lhe oferecesse sobre a referida pretensão, para se poder satisfazer ao ofício do Ministério do Reino de 10 de dezembro findo. Nomeou-se uma comissão para dar o seu parecer.

1852-03-31
A comissão nomeada em vereação de 3 de janeiro, para examinar o requerimento, proposta e mais documentos do cidadão João Coelho de Almeida, que pretendia fundar um estabelecimento de banhos em S. João da Foz do Douro, na Praia dos Banhos, apresentou o seu parecer, o qual, sendo submetido à discussão, foi aprovado, mandando-se reduzir a ofício para ser remetido ao Governo Civil.

1855-03-01
Ofício transmitindo a planta de alinhamento da Rua da Bainharia aprovada pelo Conselho de Distrito em sessão de 15 de fevereiro.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia de S. Nicolau em que expunha o mau estado em que ficara a Rua dos Banhos depois da cheia; o Presidente declarou que já tinha dado as providências necessárias para ser desobstruída de entulhos a referida rua.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se mande desobstruir o trânsito que dá saída às mercadorias que vem dos armazéns da Alfândega em Massarelos para esta cidade e designadamente Miragaia e a Rua dos Banhos; o Presidente disse que já se estava procedendo à desobstrução dos ditos locais para o que dera ordens precisas logo que cessara a enchente do rio.
¶ Outro do mesmo para que se mande reparar a casa pertencente à Câmara sita nos Guindais e em que se fazia o expediente do despacho dos vinhos por ter sofrido estragos causados pela cheia do rio; mandou-se reparar.
¶ Requerimento de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade e da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para transferência do contrato estipulado com a Câmara.

1856-08-07
Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos acusando o ofício de 25 de julho e dando conta das diligências que empregara acerca do ajuste da obra do Passeio de lajeado desde a estrada de Braga até à Praça de Campo Lindo, não tendo ainda havido ajuste algum relativamente aos reparos do caminho desde a estrada de Guimarães até ao lugar de Lamas; deliberou-se responder que sendo a obra do Passeio de lajeado de que se fazia menção uma obra de mero luxo, e havendo sido feitas à Câmara recomendações expressas em circular do Governo Civil de 26 de julho para se empregar todo o zelo e eficácia no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, cumpria que a Junta dirigisse a sua atenção para os ditos caminhos para facilitar a viação pública, e nestas circunstâncias procedesse aos precisos orçamentos e concorrência dos mestres que por menos fizessem as ditas obras, devendo a mesma Junta procurar evitar que os lavradores fizessem presas de água nos caminhos com o fim de regarem os seus campos.
¶ Da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando em resposta ao ofício de 2 do corrente que acompanhava o do inspetor da mesma iluminação por cópia que o gás produzido pela fábrica era igual ao das principais cidades da Europa; e outrossim que para satisfazerem à exigência da Câmara fariam mudar os bicos de leque, atualmente de n.º 2 por outros de n.º 3, logo que chegassem de Inglaterra o que já haviam dado as ordens, os quais produziam um terço de luz mais que os atuais e que finalmente dariam as ordens necessárias para serem mudados os lampiões que estavam quebrados e fariam todos os esforços por satisfazer à Câmara.
¶ Outro do mesmo pedindo providências para que se evite que as águas dos beirais e caleiros dos telhados caiam sobre os candeeiros que não podiam resistir ao peso das águas na estação invernosa, porque do contrário grande parte dos lampiões da iluminação serão apagados nas noites de chuva; respondeu-se que a Câmara nenhumas providências podia adotar, porque tendo já em tempo confecionado posturas para evitar que as águas dos caleiros e beirais caíssem sobre os passeios e ruas fora denegada pelo Tribunal superior a sanção às mesmas posturas, mas lembrava a conveniência de a companhia fazer substituir os vidros dos lampiões por outros de mais solidez e que pudessem resistir à ação das águas dos telhados.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta do estado em que achara a mesma iluminação, e que era muito satisfatório, tendo visitado a Fábrica e examinado a mesma iluminação, concluindo por ponderar a necessidade de serem numerados os lampiões para com mais facilidade se poderem indicar as faltas que houvessem; incumbiu-se o vereador Araújo Lobo de proceder por parte da Câmara à numeração dos lampiões em cada uma das ruas aonde já havia iluminação a gás.
¶ De Veríssimo Alves Pereira apresentando uma longa exposição sobre o abastecimento domiciliário das águas potáveis; decidiu-se que fosse submetida ao conhecimento da comissão especial nomeada para este fim.
¶ Oficiou ao juiz eleito da Freguesia da Foz para fazer intimar o proprietário Joaquim Nogueira Gandra dono da propriedade que se andava construindo próximo à Praia dos Banhos ou o mestre dela para removerem dentro de 24h os entulhos que tinha amontoado na mesma praia que ali eram muito prejudiciais tanto ao trânsito público como à barra sendo arrastados pelas marés.
¶ Respondeu-se ao ofício do Barão de Vila Cova inspetor geral do pescado, que a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado podia ser feita na casa que a Câmara tinha mandado construir no cais dos Guindais para a fiscalização dos direitos do vinho, pois essa casa oferecia a necessária capacidade para nela se reunirem os empregados de uma e outra fiscalização, que toda era Fazenda Nacional, para o que a Câmara prestava a mesma casa que era propriedade municipal, assim como até agora tinha prestado aos empregados da fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado uma barraca pertencente à municipalidade sita no mercado do peixe junto à Praça da Cordoaria.

1857-12-30
A comissão encarregada de sindicar acerca dos fundamentos da representação da Junta de Paróquia de Paranhos deu conta de que procedendo a averiguações oculares verificara que era exata a exposição feita pela mesma Junta e verdadeira em todos os pontos, o que sendo ouvido pela Câmara resolveu que visto achar-se a findar a sua administração, e que não podendo providenciar coisa alguma por falta de tempo, como lhe cumpria e era mester ficasse este negócio afeto a Câmara futura, a fim de ela prover como entendesse de justiça, pois que o assunto do mencionado ofício da referida Junta somente dele tivera conhecimento no dia 23 do corrente, quando estava a terminar as suas funções e gerência municipal, porque se há mais tempo tivera conhecimento dos factos arguidos, adotaria então as mais eficazes medidas.
¶ Foi presente o requerimento do ministro e mesário da Ordem Terceira de S. Francisco desta cidade, em que alegavam que em atenção ao aumento do seu hospital era uma das primeiras necessidades em estabelecimentos de semelhante natureza o possuir a porção de água que servisse para uso da cozinha, limpeza e asseio de enfermaria, segundo os preceitos higiénicos, a fim de tornar o mais salubre possível aquele asilo da pobreza enferma, mas que não tendo ao seu alcance as proporções precisas para adquirir a água de que tanto se carecia naquele hospital, pedia por isso que lhe fossem concedidas gratuitamente duas penas de água do aqueduto público para as fazer conduzir à sua custa até ao referido hospital; acordou-se unanimemente em fazer à ordem requerente a concessão gratuita de uma pena de água, a qual lhe seria fornecida do aqueduto público no chafariz da Rua das Taipas, de onde sem prejuízo do público se podia dispensar a mesma pena de água que a dita ordem faria conduzir à sua custa desde o sítio do dito chafariz por um encanamento adequado até ao edifício do seu hospital, porém com a condição de que o tubo para a condução da dita pena de água deverá ter a capacidade necessária para por ele ser conduzida maior porção de água, que a Câmara tem a destinar para a fonte que tem de se estabelecer na Rua do Reguinho ou dos Banhos para substituir a fonte que neste sítio está, e também com a condição de ser obrigada a mesma ordem a fazer à sua custa o aqueduto e encanamento desde o sítio do seu hospital até à Rua do Reguinho ou Banhos para condução da água que a Câmara resolver seja destinada para a dita fonte nos sítio dos Banhos ou Reguinho, devendo o mesmo encanamento ter a capacidade precisa, o que a ordem fará sempre sob a inspeção do mestre das obras públicas encarregado da vedoria das águas da cidade. Para ser levada a efeito solicitou-se a autorização do Conselho de Distrito.

1860-09-20
Entre outros ofícios, "Foi recomendado ao mestre Lopes que na direção e andamento da obra do aqueduto da Travessa de Cedofeita, empregasse todas as cautelas para se evitarem os danos da canalização a gás, apontados em ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás".
¶ "Tendo o juiz eleito de S. Nicolau participado, que os moradores das proximidades da Rua dos Banhos se queixavam de não correr água na fonte ali colocada, o senhor Presidente deu conta de que havia ordenado ao mestre Lopes, que não faltasse água naquela fonte".
¶ "Resolveu que se seguissem os trâmites do costume a respeito da nota em duplicado da despesa feita na quinzena finda, com a reedificação do muro da fábrica do Bicalho, cuja nota tinha sido enviada pelo tenente chefe de sessão na repartição das obras públicas".
¶ "Deliberou que se colhessem todos os esclarecimentos precisos para se tomar uma resolução definitiva a respeito da pretensão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de tomar de aforamento o primeiro quarteirão à direita no Cemitério do Prado, para nele se formar um cemitério onde houvessem de sepultar-se os irmãos e benfeitores da mesma Santa Casa, como era pedido em ofício do escrivão servindo de provedor dela".
¶ "Tendo o Conselho do Distrito resolvido que para poder tomar uma decisão sobre o contexto do ofício desta Câmara, datado de 25 de janeiro último, que subira àquele tribunal, se fazia necessária a audiência da Mesa da Santa Casa da Misericórdia como senhoria do prédio expropriado pertencente a António José Monteiro Guimarães para declarar se convinha a divisão do foro, com que o prédio se acha onerado, para que no caso de anuência da parte da Mesa sobre este ponto de reduzir a termo o acordo, e ser presente àquele tribunal, e no caso negativo da parte da Mesa remeter-se cópia ao mesmo tribunal, como tudo consta do ofício do Governo Civil de 9 de maio último, e havendo a Câmara nesta conformidade oficiado à Mesa da Santa Casa em data de 11 do dito mês de maio, declarou ela em resposta no seu ofício de 15 do referido mês, que não anuía nem aprovava o contrato convencionado entre a Câmara e o cidadão António José Monteiro Guimarães pelas complicações que provinham à regularidade da escrituração, à garantia do foro e dificuldades na cobrança, foi mester sobrestar neste negócio até que se pudessem remover as dificuldades e dúvidas apresentadas por parte da Mesa, e nestas circunstâncias conhecedora a Câmara de que aquele cidadão António José Monteiro Guimarães havia vendido, junto com outras propriedades ao cidadão Manuel Francisco Duarte Cidade a parte restante da propriedade a expropriar para o alargamento da Rua dos Caldeireiros, e depois de feito o alinhamento, convencionou com aquele dito comprador o cidadão Manuel Francisco Duarte Cidade em que ele tomaria sobre si e sobre o terreno restante do prédio expropriado o ónus do pagamento da totalidade da pensão imposta no mesmo prédio, do qual era senhoria direta a Santa Casa da Misericórdia, pagando-lhe a Câmara a ele cidadão a quantia de 14$400 réis para complemento da pensão integral à Santa Casa, e nestes termos foi deliberado que se dirigisse um ofício à Mesa da Santa Casa a fim de declarar se convinha em aceitar a transação pelo modo que fora tratada com aquele cidadão António José Monteiro Guimarães, e de que faz menção na ata de 7 de janeiro deste ano, ficava tão-somente reduzido ao corte e expropriação do prédio a demolir-se à esquina das ruas das Flores e Caldeireiros, para o alargamento desta".

1860-11-08
"Tendo o tenente de engenheiros António Pinto de Miranda Montenegro exposto em seu ofício, que achando-se em construção o reempedramento da estrada do Porto e Amarante entre o Fojo e a Ponte da Presa, e sendo estes trabalhos por administração, pedia fossem isentos do imposto de barreiras os carros empregados neste serviço: resolveu se lhe respondesse que conquanto a Câmara muito desejava anuir ao seu pedido, contudo não cabia nas suas atribuições os réditos do Município, que tinham a sua principal origem nos impostos votados para ocorrer às despesas do concelho, e muito mais porque seria estabelecer um precedente, que até agora se não tem dado, e seria prejudicial ao Município, e motivos de embaraços para a Câmara".
¶ "Deliberou que se dirigisse ao (…) governador civil um ofício a pedir providências, para que não seja consentida a laboração de uma máquina a vapor no estabelecimento de banhos quentes pertencente a José Marques da Costa na Rua de S. Bartolomeu, em S. João da Foz, atendendo-se a que as pessoas empregadas no serviço da mesma máquina ignoram o perigo que pode resultar da sua má direção, mas também a que achando-se o estabelecimento contíguo à Praia dos Banhos, aonde diariamente concorre grande número de pessoas, e rodeado de casas de habitação, em que residem muitas famílias na estação dos banhos de mar, podem no caso de algum sinistro proveniente de uma explosão resultar graves consequências e desastres lamentáveis".
¶ Mandou-se intimar João Ferreira dos Santos para demolir a parede com que vedou o terreno público que usurpou, e reduzisse tudo ao seu antigo estado".

1861-01-03
"Participando o administrador do 2.º Bairro, que na noite de 27 de dezembro último rebentara na Rua de Camões uma grande porção de água, que causara inundações e ameaçava desgraças, e pedindo providências para evitá-las: deliberou que os mestres das obras procedessem aos precisos exames e informassem sobre o modo de obstar a tais inconvenientes, qual a obra a fazer e o seu orçamento, a fim de se tomar a resolução que parecesse mais útil".
¶ "O senhor Presidente deu conta de ter incumbido a Manuel Lopes para examinar a ruína que o rigoroso inverno fizera na estrada, no sítio do monte da Carreira, em Lordelo, junto à Fábrica de lanifícios, e de indicar os consertos que era necessário fazer, para se evitarem alguns desastres, como fora pedido em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Resolveu que se respondesse ao ofício do mesmo administrador, no qual remetia cópia do que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau sobre a ruína de alguns prédios situados na Rua dos Banhos – que a Câmara já tinha feito vistoria nos mesmos prédios, e mandado intimar os seus proprietários para apearem as fronteiras dessas casas, e acautelarem-se assim os desastres: e tendo igualmente sido remetidas pelo administrador do 3.º Bairro as cópias dos ofícios que lhe dirigiram os regedores de Miragaia e de S. Nicolau, acerca dos estragos causados pela cheia do Rio Douro: resolveu que a Junta das Obras passasse a inspecionar as casas das ruas de Miragaia e Arménia e verificassem as que ameaçavam ruína, e se a respeito delas se fazia mester adotar prontas providências".
¶ Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento ao engenheiro diretor das obras da Alfândega, por haver anuído aos desejos da Câmara, providenciando acerca da servidão das escadas da Bandeirinha, e do resguardo de que careciam as pessoas, que transitassem pela parte superior da pedreira explorada para as obras da mesma Alfândega: também resolveu lhe fosse dirigido outro agradecendo-lhe a coadjuvação que se presta dar à Câmara, para que os entulhos depositados pela cheia fossem recebidos na praia de Miragaia, esperando que ele auxiliaria com os seus empregados a remoção dos entulhos das ruas, por serem necessários nas obras da edificação da nova Alfândega".
¶ "Tendo o mesmo engenheiro diretor feito em seu ofício diversas considerações sobre as novas construções sujeitas a cheias; e prontificando-se a dar todos os esclarecimentos que se carecessem: deliberou as judiciosas reflexões que havia apresentado à Câmara".
¶ "Resolveu que se satisfizesse a importância da despesa feita na obra do muro do Bicalho na quinzena finda em 29 de dezembro último, e constava da nota enviada em ofício do diretor interino das obras públicas, e que enquanto à quantia de 28$200 réis que também era solicitada como saldo de 240$000 réis do 1.º orçamento da mesma obra, se procedesse à precisa averiguação na repartição da contabilidade. Sendo pedida pelo mesmo diretor interino uma cópia do compromisso a que a direção da fábrica do Bicalho se havia obrigado, concorrendo com réis 240$000 terça parte da despesa orçada para a reconstrução do muro da mesma fábrica: resolveu se lhe remetesse cópia da ata de 26 de maio de 1860, da qual constava esse compromisso".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás de que, em consequência da extraordinária cheia do Rio Douro, a água invadira a fábrica do gás no Ouro, e então impedia o haver iluminação pública durante este acontecimento".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício do mesmo escrivão, no qual acusava a receção da planta com a medição do terreno que a Mesa da Santa Casa de acordo com a Câmara designara dentro do Cemitério do Prado para cemitério particular da irmandade da Misericórdia, e nele declarava haver a dita mês aceitado o contrato com as bases estipuladas em 1858 e pedia se ultimasse este convénio pelos meios legais".
¶ "Tendo-se verificado em ato de vistoria, a que se procedeu no dia 31 de dezembro último, que a propriedade de casas sita na Rua de S. Nicolau com os n.º 37 a 39 apresentava vestígios de ruína, e que era de necessidade ser apelada a sua frente, e comparecendo nesse ato o cidadão Cristiano José Samagaio na qualidade de procurador bastante de José Pedro Augusto e sua mulher Leonor Emília de Jesus, donos da referida propriedade, e ausentes no Rio de Janeiro (…), declarando o mesmo procurador, que ele mal podia consentir na demolição da frente da dita casa, por esta não ter fundo algum, e ficar totalmente inutilizada, e porque não poderia fazer nova reedificação em razão do projeto de corte e alinhamento, que a Câmara tinha em vista verificar naquele local, e que era necessário, como declararam os peritos da municipalidade, e lhe conviria antes vender a mesma propriedade à Câmara: o que sendo ouvido pela Câmara entendeu dever reservar a resolução, que tinha a tomar, para o dia de hoje, convidando o referido cidadão a comparecer nesta sessão; e sendo com efeito presente o referido procurador munido da procuração, (…) foi ajustado entre ele e a Câmara, que esta lhe compraria a referida morada de casas pela quantia de réis 400$000 com a obrigação de satisfazer ele vendedor todos os encargos, a que ela estivesse sujeita, até à data da escritura de compra, e a Câmara satisfazer todos os ónus e encargos desde a celebração da dita escritura, em diante; como porém esta convenção para poder sortir os devidos e legais efeitos carecia da confirmação do Conselho de Distrito: resolveu-se que se solicitasse do mesmo tribunal a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o pagamento da referida quantia satisfeita por via de uma letra com o vencimento em 31 de março de 1862 sem o pagamento de juro, entregue no ato da escritura e incluindo-se esta quantia no orçamento do próximo futuro ano económico".

1861-01-17
Entre outros ofícios, um "do Tenente de Engenheiros encarregado da obra da nova Alfândega ponderando que sendo os seus desejos proporcionar lugar para continuar a receber na Praia de Miragaia os entulhos provenientes da cheia que a Câmara estava removendo, se lembrara de cortar a canalização do gás próximo da Porta Nobre para poder levantar parte da mesma que carecia de ser mudada para a rua em construção; e poder proceder-se aos aterros para se fazer a dita rua, verificando a ligação do encanamento logo que o muro que se estava construindo estivesse concluído, o que poderia demorar (…) três semanas (…)". A Companhia de Iluminação a Gás já tinha conhecimento deste ofício e se conformava com ele. A Câmara deliberou "que em atenção à necessidade que havia de serem removidos os entulhos deixados pela última cheia, que obstruíam completamente o trânsito público, e a servidão das casas nas ruas da Cidade baixa, nenhuma dúvida havia em concordar com a lembrança suscitada por ele diretor, tendo-se contudo em vista que a obra se apresse o mais possível pelo prejuízo que ao público e ao serviço policial causa a falta de iluminação, e que a Câmara contava com o zelo e atividade que ele empregaria no andamento dos trabalhos".
¶ "Outro ofício do mesmo participando que em virtude do ofício que recebera do diretor interino da Alfândega mandara proceder ao reparo das escavações que a cheia tinha causado na estrada junto da Alfândega do Cais Novo, e ao removimento dos entulhos restando agora saber-se o método que será mais conveniente adotar-se para se restabelecer o pavimento da rua ou pelo sistema de macadame ou de empedramento: deliberou-se que a Junta das Obras passasse a fazer um exame na parte da estrada no sítio apontado, e indicasse qual o sistema de calçada que devia ser preferido, acompanhando o seu parecer com o respetivo orçamento".
¶ "Determinou-se que o mestre José Luís Nogueira passasse a examinar as ruínas do muro de um quintal, pertencente a José Ferreira dos Santos Silva que desabara sobre as escadas junto à Igreja da Boa Viagem em Massarelos, e indicasse com o respetivo orçamento qual a obra que tinha a fazer-se no terreno público para evitar novo desabamento do muro que o proprietário pretendia reconstruir".
¶ "Determinou-se também que o mestre carpinteiro do Município passasse a orçar a despesa de novas portas no armazém do terreiro da Alfândega, as quais tinham sido levadas pela cheia do rio".
¶ "Igualmente se ordenou que a Junta das Obras passasse a examinar a casa n.º 119 a 121 sita na Rua dos Banhos, a qual se dizia estar em estado de ruína, e informasse por escrito o que encontrasse".

1861-06-13
"Um ofício do diretor das Obras Públicas, acusando a receção de um outro ofício (…) relativamente ao guardeamento da estrada marginal do Porto à Foz, declarando em resposta, que estava pronto a coadjuvar a (…) Câmara (…)".
¶ "Outro da Companhia Portuense de Iluminação a gás queixando-se da deterioração que estava sofrendo a canalização e os prejuízos incalculáveis para a companhia ocasionados pelas continuadas perdas de gás, a que dava lugar a má direção e incúria dos operários das obras municipais, a que se estava procedendo em algumas ruas da cidade. Renovou-se a ordem (…) para que o mestre de obras José Luís Nogueira se fosse entender com a direção da Companhia, a fim de se acordarem nos meios de remover os inconvenientes apontados no ofício".
¶ "Deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para que fizesse um plano dos melhoramentos possíveis sem grande dispêndio na praia dos Banhos em S. João da Foz e o orçamento da despesa para a construção da estrada desde a fonte de Cadouços até Gondarém, e dali até ao sítio de Carreiros, dividiu-se o orçamento em duas secções para maior clareza, e regulando-se a mesma Junta pela planta geral de toda a estrada da Foz a Matosinhos ultimamente levantada".
¶ "Resolveu-se que tendo havido queixas contra as vendedeiras que estacionam (…) na Rua das Carmelitas" e que obstruíam o trânsito público, deu-se ordem para que o chefe dos zeladores as fizesse recuar até ao limite imposto.

1861-08-01
O Presidente disse que se estivesse presente na sessão passada, teria votado pela proposta dos vereadores Machado Pereira, Martins e Leite Faria acerca da expropriação da casa de Manuel Coutinho para o alinhamento da Travessa dos Capuchos.
¶ O vereador Martins disse que tendo sido encarregado de tratar da expropriação para a abertura da Rua do Duque do Porto fizera todos os esforços para vir a um acordo razoável com a proprietária Maria Martins da Rua de Germalde, porém que nada tinha podido conseguir por não querer ela descer de um preço exorbitante, que pedia e por isso propunha que se instasse contra ela o competente processo de expropriação. E tendo tomado a palavra sobre esta proposta alguns dos (…) vereadores, depois dalguma discussão foi aprovada".
¶ "Tendo-se realizado as condições de que na vereação de 6 de junho ficou pendente a aquisição do terreno denominado a Bouça em S. João da Foz, como mostram os termos assignados por Francisco Cardoso da Cunha e mulher, e José Cardoso Pereira e mulher em 19 e 27 de junho próximo passado, e que foram presentes à Câmara obrigando-se o primeiro a ceder gratuitamente o terreno necessário para a abertura da nova rua e continuação da Travessa dos Banhos, e o segundo a ceder todo o terreno constante da indicação exarada no termo por ele assignado, unicamente pela quantia de cinquenta mil réis de pensão anual sem mais encargo ou despesa para a Câmara, a qual poderá reunir a dita pensão em qualquer empo segundo a importância de vinte pensões somente, e ficando o terreno inteiramente livre para o Município, resolveu-se que se enviasse cópia autêntica dos ditos termos ao tribunal do Conselho de Distrito, bem como a planta em duplicado, e o extrato da Vereação de 6 de junho, e se lhe pedisse a sua aprovação e autorização para se reduzir a escritura pública de subemprazamento o contrato feito com o dito José Cardoso Pereira e mulher, com todas as condições estipuladas no mesmo termo a fim de se efetuar a projetada obra".
¶ O vereador Lopes disse que "tendo sido encarregado de tratar das expropriações para a abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, conforme a proposta já aprovada, tratara efetivamente com um do proprietários António Pinto de Carvalho a expropriação necessária pela quantia de quinhentos mil réis, ficando por conta do proprietário a vedação dos terrenos, tanto a do terreno que é cortado, como a do que tem a receber em compensação, e por isso atendendo a que a expropriação se conseguia assim por um preço razoável e pouco superior ao lanço ou avaliação feita pelos mestres das obras da Cidade, propunha que se aprovasse e se pedisse ao Tribunal do Conselho de Distrito a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o preço estipulado e convencionado satisfeito pela verba do Orçamento destinada para obras eventuais, cortes e alinhamentos de ruas". Esta proposta foi unanimemente aprovada.

1861-10-10
Foi dito "que tendo-se mandado proceder aos consertos e obras necessárias para tornar mais cómoda a fruição da praia dos Banhos em S. João da Foz para milhares de pessoas tanto da cidade como das províncias, que anualmente vão ali fazer uso de banhos de mar e estando já construída uma grande parte do cais, rampas e escadas, que dão entrada para a dita praia, era conveniente tomar alguma na dita para se pôr cobro ao abuso que atualmente se estava praticando por parte dos banheiros, os quais estendem roupas molhadas no dito cais, rampas e escadas, impedindo assim o livre-trânsito, e até sujeitando os transeuntes a conspurcarem-se nas ditas roupas, chegando já o abuso a ponto de armarem barracas em todo o cais e rampas, de forma que o gozo da nova obra que a Câmara empreendera à custa de sacrifícios ficara dentro em pouco tempo completamente tolhido às pessoas que frequentam aquela praia, se desde já se não tomassem sérias e eficazes providências, por isso propunha que se aprovasse" uma postura.

1862-04-10
"Sendo ponderada a conveniência de se regularizarem e uniformizarem as habitações que sustentam pelas traseiras com a praia dos Banhos em S. João da Foz não só por motivos de aformoseamento em uma praia tão concorrida mas também para alargar e tornar mais espaçoso ao trânsito público o cais, que ultimamente ali se mandou construir, e considerando-se que os proprietários dos terrenos compreendidos na linha AB traçada na planta que neste ato foi presente, e que tem de ser cortados e expropriados para se conseguir o necessário alinhamento, concordaram em receber como indemnização unicamente a quantia orçada pelos peritos, isto é, o proprietário José Marques da Costa Júnior a quantia de duzentos mil réis, e o proprietário João Lopes de Sousa a quantia de cem mil réis, foi resolvido que se aprovasse a mencionada planta e se pedisse ao Tribunal do Conselho de Distrito a sua aprovação e autorização para se levar a efeito a expropriação do terreno dos prédios compreendidos na linha AB e efetuar-se o contrato com os referidos proprietários nos termos convencionados sendo o preço da expropriação e indemnização satisfeito pela verba votada no Orçamento para despesas eventuais, cortes e alinhamentos de ruas".

1862-05-15
"Teve conhecimento por outro ofício do Governo Civil de que haviam sido autorizadas pelo tribunal do Conselho de Distrito as expropriações ajustadas para alinhamento da Praia dos Banhos em S. João da Foz".
¶ "Por ofício do diretor das Obras Públicas, ponderava-se à Câmara, que julgava exagerados os receios de ficar interrompida a comunicação com a Foz, por causa dos estragos feitos na estrada marginal do Douro no sítio do Bicalho, devidos às amarrações que se fazem às árvores e às grandes pedras que sem cuidado se lançam ao rio os quais com pequenos reparos que se fizessem, ficaria radicalmente reparada a mesma estrada e o cais, para cujo fim ia solicitar a competente autorização, remetendo junto o respetivo projeto: resolveu-se agradecer as judiciosas indicações, que fazia para prevenir a ruína da estrada, e a prontidão com que se prestou a fazer os exames e trabalhos necessários para a reparação do cais, pedindo-se ao mesmo tempo o obséquio de não descurar este objeto, empregar a sua costumada diligência para obter do Governo de Sua Majestade a precisa autorização para encetar esta obra, a fim de evitar-se a total ruína da mesma estrada, prevenindo-se a tempo esses prejuízos e outrossim resolveu a Câmara que se oficiasse ao (…) intendente da marinha, pedindo-lhe providências para serem proibidas as amarrações dos navios e barcas às árvores, que cercam a estrada marginal do Douro, não só pelo risco de serem arrancadas e levarem consigo muita terra, com especialidade no sítio do Bicalho, aonde as árvores estão muito próximas da beira do rio, e ser perigoso para os próprios navios o procurar-se-lhes tão franca amarração".
¶ "Resolveu-se pedir ao tribunal do Conselho de Distrito a necessária autorização para se levar a efeito a expropriação da casa n.º 5 a 9, sita na Rua de Santo Ildefonso, para alargar e alinhar a mesma rua, em conformidade da planta aprovada, tendo em atenção algumas propostas vantajosas para o Município neste ato apresentadas".

1862-09-18
"Teve conhecimento do ofício da Associação Comercial, em que ponderava a conveniência de ser colocado mais um candeeiro na Rua de D. Fernando, por se achar no centro sem luz, e se prontificava a fazer colocar outro candeeiro por simetria a fim de acender-se, este quando lhe convier, obrigando-se mais a satisfazer a diferença a maior que importasse aquele que a Câmara houvesse por bem mandar colocar de acordo com a comissão administrativa das obras da praça: resolveu-se que se mandasse colocar o candeeiro pedido e no sítio que for designado, fazendo-se para esse efeito a respetiva comunicação à Companhia de Iluminação a Gás".
¶ "Tendo-se reconhecido a utilidade que resultaria ao público da continuação do cais que já se achava construído na Praia dos Banhos da Foz, de forma que da esplanada do castelo se seguisse um grande passeio e por largo caminho para carruagens e veículos de condução até à mesma praia sem necessidade de se ir pela Rua de S. Bartolomeu, que é bastante acanhada e estreita: resolveu-se que se fizessem as precisas expropriações já contratadas, e se solicitasse ao tribunal do Conselho do Distrito a necessária autorização, para cujo efeito se lhe enviasse o extrato desta ata".

1862-10-22
Ficou inteirada pelo ofício do Governo Civil de que o tribunal do Conselho do Distrito autorizara a expropriação das propriedades do cidadão Custódio Teixeira Pinto Basto, sitas em S. João da Foz, a fim de se continuar com a obra do cais junto à praia dos Banhos".

1863-04-01
"Leu-se o ofício do Governo Civil, no qual pedia que a Câmara declare os auxílios com que se propõe concorrer para se levar a efeito a estrada municipal que deve ligar a povoação da Foz com a de Leça da Palmeira, a fim de habilitar o (…) governador civil interino a prestar a informação que lhe fora exigida por ofício do Ministério das Obras Públicas de 26 de março último: deliberou-se que ficasse adiado este assunto para ser maduramente pensado, e resolver-se sobre o subsídio com que a Câmara poderá concorrer para a referida obra".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a Gás de que se haviam expedido os estragos feitos pelos operários da mesma companhia na estrada da Foz, e por outro ofício participaram (…) que as faltas havidas na iluminação pública nas noites de 30 e 31 de março último procederam da colocação de válvulas nas ruas dos Banhos e Bainharia: inteirada".
¶ Requerimento de alguns moradores da Travessa dos Congregados, em que pediam que se colocassem dois lampiões na dita travessa. A Câmara expediu as participações necessárias para a colocação dos ditos lampiões.

1863-11-16
"Foram presentes três ofícios do estatuário Calmels, datado de 5, 10 e 13 do corrente mês, dando conta dos motivos por que tem havido alguma demora para a execução dos trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, de que se acha encarregado, e participando que o modelo do baixo-relevo, que representa a entrega da bandeira no Mindelo, já tinha sido aprovado pela comissão artística, e que para não haver demora brevemente o enviaria para ser examinado pela Câmara e comissão, enquanto ele artista na execução do outro modelo: inteirada".
¶ "Resolveu-se que, para levar a efeito o alinhamento na esplanada do Castelo da Foz junto à praia dos banhos, se cortasse e expropriasse um recanto que existe em uma propriedade do cidadão Custódio Teixeira Pinto Basto, e se pedisse ao tribunal do Conselho do Distrito a devida autorização para se levar a efeito este corte".

1863-12-17
Foi autorizada a expropriação contratada com Custódio Teixeira Pinto Basto para continuação e regularização do cais, que se anda construindo na praia dos banhos em S. João da Foz.

1864-01-15
"O senhor vereador Martins propôs que o Cartorário fosse encarregado de coligir todos os esclarecimentos que houvessem no Arquivo com relação a fonte do Adro da Igreja da Foz, para se resolver em vista deles sobre o conserto de que a mesma fonte necessita: e que se representasse ao Governo de Sua Majestade pedindo a concessão da água que passa no encanamento junto ao Monte denominado da Feiteira (Congregados) parte da qual pertence é Fazenda Nacional, para abastecer a nova fonte ali construída, e se desse ordem à Junta das Obras Municipais para indicar os pontos onde os passeios da Rua de S. António precisam rebaixo e conserto, e orçarem a despesa: estas propostas foram aprovadas".
¶ "Por indicação dos senhores Presidente Visconde de Lagoaça, Visconde de Figueiredo e Visconde de Pereira Machado ficaram para serem tomados em consideração no próximo orçamento alguns melhoramentos na Foz especialmente nas ruas Bela da Conceição, Alto da Vila, e Luz, e a expropriação da casa da pilotagem sita na esplanada do Castelo junto à praia dos banhos".
¶ "Sendo reconhecida a necessidade de proceder ao alinhamento da Rua do Cativo, em conformidade da planta aprovada pela Câmara em sessão de 1 de setembro de 1847 e pelo Conselho do Distrito em sessão de 6 do mesmo mês, e sendo necessário para este efeito cortar-se quase ao meio um prédio pertencente à Irmandade do Terço, a qual concorda na expropriação por motivo de utilidade pública mediante a indemnização de quinhentos mil réis, (…) ficando a cargo da Câmara a reconstrução da parede da casa no alinhamento da rua, e levantamento de dois portais, encabeçamento da armação e vedação do terreno que medeia entre o cunhal da casa e o cunhal do Hospital".

1864-10-13
Entre outros ofícios, o senhor Augusto Moreira propôs à Câmara que se mandasse colocar na casa n.º. 37 da Rua do Calvário, uma lápide de mármore, onde se comemore a vida e feitos do Visconde de Almeida Garrett. A proposta foi unanimemente aprovada.
¶ O mesmo senhor vereador Augusto Moreira, propôs "que se desse ordem à Junta das Obras para fazer o orçamento de uma plataforma sobre os rochedos que se acham na praia dos banhos na Foz, junto ao caneiro: foi aprovada".

1864-12-29
Ofício do governador civil Miguel do Canto e Castro "participando que expedira as competentes ordens aos administradores dos bairros e concelhos limítrofes a recomendar-lhes que empreguem a mais ativa vigilância na conservação dos sinais que servem de pontos trigonométricos para a triangulação da cidade – inteirada".
¶ "Do administrador do 3.º bairro remetendo a certidão das intimações feitas a D. Maria Vitória Gomes Viana, viúva, para a demolição das traseira da casa n.º 18 a 24 sita na Rua da Ferraria, e a Joaquim José Pereira de Oliveira, como administrador da casa de Cima do Muro n.º 102 a 103 com frente para a Rua dos Banhos n.º 75 a 77, a fim de proceder ao apeamento do cunhal do lado do poente – inteirada, e mandaram-se guardar para os devidos efeitos".
¶ "Do diretor das Obras Públicas participando que em consequência da ordem que baixara do Ministério das Obras Públicas com data de 15 do corrente mandando proceder à construção do lanço de estrada compreendido entre o Carvalhido e a Rua da Boavista, estavam desde já à disposição da Câmara tanto os esclarecimentos precisos para marcar o terreno como um condutor de trabalhos para indicar a diretriz – Resolveu-se que se expedisse ordem ao engenheiro civil da Câmara para proceder à avaliação das expropriações a fazer, a fim de se tratar do seu ajuste".
¶ "Outro autorizando a Câmara a mandar lançar os entulhos no sítio da meia laranja junto ao Passeio Alegre, na Foz – Inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ Do "senhor vereador Lopes explicando o modo como tinham sido feitas as obras no edifício dos expostos, e quais as verbas para elas aplicadas. Inteirada, e resolveu-se que se mandasse cópia ao senhor governador civil".